É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença

O Projeto de Lei 3928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em tramitação na Câmara, permite que o trabalhador que recebe auxílio-doença, há mais de um ano, devido a doença grave incapacitante, solicite aposentadoria por invalidez.

Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Projeto facilita rescisão de contratos

CAE aprova substitutivo que permite que Fies financie até 100% da mensalidade

(CAE) deu parecer favorável, ao substitutivo do projeto de lei que altera as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Eleições alteram tamanho das bancadas no Senado Federal

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

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Projeto destina recursos do BNDES a microempresas

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

Plenário rejeita 4 emendas à MP da Super-Receita

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Projeto de lei libera insulfilm mais escuro

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

Aprovado pela CCJ fim do dízimo para partidos

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Projeto permite saque do FGTS para casamento